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A expansão do Direito Sistêmico - do Brasil a Portugal.

Por Fernando Cattelan Cordeiro e Nídia Brito da Costa.


Mas afinal, do que trata o Direito Sistémico? Tratar-se-á de um novo ramo do direito? Perguntam-se alguns juristas e operadores do direito. Não, não é esse o critério que justifica a existência do Direito Sistémico, de acordo com o criador deste termo e conceito, o Magistrado Sami Storch e os seguintes estudiosos. É antes, uma nova forma de olhar as relações humanas e os conflitos, aplicável aos vários ramos do direito, levando a aplicação dos princípios da filosofia hellingeriana aos relacionamentos humanos, aos profissionais, ao conjunto de normas jurídicas no caso concreto, requerendo uma nova atitude de qualquer dos profissionais da Justiça.


Como diz o Magistrado Sami Storch no seu artigo Direito sistêmico: a resolução de conflitos por meio da abordagem sistêmica fenomenológica das constelações familiares ...é uma nova abordagem para o tratamento dos conflitos na justiça, denominada Direito Sistêmico, que surgiu da análise do direito sob uma óptica baseada nas ordens superiores que regem as relações humanas, segundo a ciência das constelações familiares desenvolvida pelo terapeuta e filósofo alemão Bert Hellinger. Trata-se de uma abordagem sistémica e fenomenológica segundo a qual diversos tipos de problemas enfrentados por um indivíduo podem derivar de fatos graves ocorridos no passado não só do próprio indivíduo, mas também de gerações anteriores de sua família.”


Esta visão sistémica do direito foi aplicada pela primeira vez no Brasil pelo Dr. Sami Storch, Juiz, que foi observando os benefícios da sua aplicação no direito e foi elaborando uma estatística.


A experiência mostrou que não basta uma decisão - e.g. decisão judicial - de um terceiro a quem a lei confere autoridade para documentalmente e com força jurídica colocar termo a esse conflito, usualmente, com várias dimensões- jurídico, familiar, social, emocional. Poderá realmente acabar judicialmente (se não resultar em recursos ou em outras ações consequentes), mas não satisfaz nenhum dos intervenientes e muitas vezes esse conflito assume outras vestes, pois internamente as partes ficaram insatisfeitas e não se procedeu a uma reconciliação nesse relacionamento.


Esta abordagem do direito surgiu, assim, da necessidade de olhar mais além do conflito imediato, até mesmo a sua origem, desde os seus intervenientes, enquandrando-os nas suas respetivas famílias, com os factos pertinentes que lhes pertencem e encontrar o que é preciso com vista à reconciliação; surgiu da própria necessidade das partes, de sentirem que os seus direitos e reivindicações são olhados, respeitados, reconhecidos e por conseguinte, deixam de ter necessidade que o sejam exclusivamente através dos meios coercivos legais e judiciais; surgiu também da necessidade dos profissionais da justiça.

E o busílis desta nova visão foi trazida da filosofia das constelações familiares, desenvolvida pelo filósofo e terapeuta alemão Bert Hellinger, que captou, por meio da fenomenologia, que os relacionamentos humanos são regidos por três princípios fundamentais, denominados Ordens do Amor, que infra enunciamos.


Tais leis naturais, regentes dos relacionamentos, são:


I) Pertencimento - Todos os que fazem parte do sistema (e.g. familiar) precisam ser incluídos, ter um lugar , quando isso não acontece e há uma exclusão, mesmo que inconsciente, alguém numa geração à frente vai se identificar com o excluído, não se sentindo livre para seguir o seu próprio destino, é uma forma de o sistema incluir, preservando o vínculo.


[1]“A consciência de grupo dá a todos o mesmo direito de pertencer. Vela para que esse direito seja reconhecido por todos os que fazem parte do grupo. Vela pelo vínculo num sentindo mais amplo do que a consciência pessoal. Não conhece nenhuma exceção a essa regra: nem mesmo os assassinos de pessoas pertencentes ao próprio grupo. Eles também continuam pertencendo”.


...


À questão quem faz parte do sistema familiar nos termos desta abordagem, Bert Hellinger enuncia:


[2]“1- Filhos e seus irmãos (inclusive os mortos e os natimortos, os abortos provocados e espontâneos)

2-Pais e Irmãos - Inclusive os mortos, natimortos e os filhos abortados; bem como os nascidos fora do casamento e os meios-irmãos.

3-Os avós e algumas vezes os seus irmãos;

4- eventualmente, um ou outro dos bisavós;

5- incluem-se também pessoas sem laços de parentesco que tenham cedido lugar a outros no grupo familiar, como os parceiros anteriores dos pais ou dos avós e todos cuja desgraça ou morte tenha resultado em vantagem para outras pessoas do grupo familiar”


II) Hierarquia


A pessoa que chega cronologicamente primeiro ao sistema, tem precedência sobre quem chega depois.


[3]“Uma outra lei básica se manifesta na atuação da consciência de grupo: em cada grupo há uma hierarquia, que se orienta pela precedência no tempo. Isso significa que, de acordo com essa ordem, o que chega primeiro tem precedência sobre quem chega depois. Por exemplo, um avô tem precedência sobre um neto, um primogénito tem precedência sobre os demais irmãos e um tio tem precedência sobre seu sobrinho. Consequentemente, a compensação que obedece à consciência de grupo não faz justiça aos sucessores, pois não os equipara aos antecessores ….Assim, essa consciência de grupo, não permite que os sucessores interfiram nos assuntos dos antecessores, seja para fazer valer um direito deles, seja para expiar a culpa em seu lugar, seja ainda para resgatá-los, mesmo que posteriormente, de seu destino funesto.”


III) Equilíbrio entre o dar e o tomar


Para que as relações entre pares sejam saudáveis e fortalecidas deve haver um equilíbrio entre o dar e o receber, excetuando nas relações entre pais e filhos (a vida dada pelos pais aos filhos, compensa-se passando adiante ou estando ao serviço da vida através de projetos profissionais por exemplo) e professores e alunos . Quando esse equilíbrio não acontece, a relação fica descompensada e enfraquecida, podendo ficar comprometida e ate acabar.

Continua Bert Hellinger, in O Amor do Espírito:


[4]“As condições prévias

Entre as condições que nos são preestabelecidas para os relacionamentos humanos incluem-se:

⁃ vínculo

⁃ equilíbrio

⁃ a ordem


Satisfazemos a essas três condições sob a pressão do instinto, da necessidade e do reflexo, da mesma forma como satisfazemos às condições do nosso equilíbrio físico, mesmo contra nosso desejo ou vontade, essas condições são sentidas por nós como básicas porque as experimentamos simultaneamente como necessidades básicas.


O vínculo, o equilíbrio e a ordem se condicionam e complementam mutuamente. Juntos, são experimentados como consciência. Por conseguinte, experimentamos também a consciência como instinto, necessidade e reflexo, basicamente idêntica às necessidades de vínculo, equilíbrio e ordem. “


Tal como acontece com a lei da gravidade, foi observado que estas ordens atuam independentemente do nosso conhecimento ou desconhecimento, concordância ou discordância, os seus efeitos são vistos e sentidos.


Feita esta introdução genérica, partilhemos um pouco agora da sua aplicação nos dois países -Brasil e Portugal - incluindo o seu fundamento legal para aplicação nos Tribunais.


O Direito Sistêmico no Brasil


Tendo como objetivo fomentar a cultura de paz no Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu a política judiciária nacional de tratamento de adequado de conflitos no Judiciário, por meio da Resolução nº 125/2010. A partir daí, abriu-se a possibilidade de instituição de projetos no Poder Judiciário visando trazer robustez à política pública de tratamento de conflitos de interesses.


Em 2012, o Juiz Sami Storch, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, implementou o primeiro projeto de Constelação Familiar no Judiciário, por meio da palestra “Separação de Casais e o Vínculo que nunca se desfaz” e, posteriormente, era facilitada a constelação. A partir dos resultados obtidos na Comarca de Castro Alves (quando as duas partes estavam presentes, o índice de acordo era de 100%), diversos Tribunais de Justiça do Brasil começaram a se interessar pelo modelo.


Em 2016, foi aberta a primeira pós-graduação de Direito Sistémico do mundo, pela Faculdade Innovare/Hellinger Schule, onde diversos profissionais de diferentes lugares do Brasil puderam se capacitar para instituir esse novo.


Os advogados, sentindo a necessidade de se informarem e se aprofundarem no estudo dessa nova realidade, começaram a organizar Comissões de Direito Sistémico na Ordem dos Advogados do Brasil. A primeira delas foi criada em abril de 2017, pela advogada Eunice Schlieck, de Santa Catarina e atualmente são mais de 65 Comissões em todo o país.

No Brasil, o Direito Sistémico e o uso das Constelações Familiares no Poder Judiciário são uma realidade e que, dificilmente, tem volta atrás. A tendência é que cada vez mais operadores do direito se aprofundem no estudo e na vivência das Constelações Familiares, em compasso com o tempo atual.


O Direito Sistémico em Portugal


Portugal está a dar os primeiros passos na aplicação da filosofia Hellingeriana ao direito, mas já se pode falar em expansão desde 2017, de Tribunais e processos.


Em Outubro de 2018, foi organizado o I Encontro de Direito Sistémico e Constelações Familiares, na Faculdade de Direito de Lisboa pela Revista Lusobrasileira de Alienação Parental, levando a conhecer ao publico português os pontos chave da filosofia hellingeriana. Na ocasião, foram feitas exposições sobre as ordens do amor, as ordens da ajuda (Bert Hellinger observou que há um tipo de ajuda que fortalece e outra que, pelo contrário, enfraquece), sobre os benefícios da aplicação dessa filosofia à Justiça, desde o lugar de cada um dos operadores, quer na fase extrajudicial (por exemplo quando o profissional faz uso da postura sistêmica ou participa em palestras esclarecedoras ) quer na fase judicial (além do mencionado para a fase extrajudicial, acrescente-se o uso das constelações familiares em tribunal) .


Nesse I Encontro foi partilhado que o uso das constelações familiares já é uma realidade nos Tribunais portugueses, tendo sido o Juízo de Família e Menores de Mafra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, o primeiro a implementar, através do Magistrado Dr. Joaquim Manuel Silva e da Psicóloga e Psicoterapeuta Dra Leonor Monteiro, a primeira consteladora de Tribunal em Portugal .


Mas com que fundamento legal? Com base na lei 141/2015 de 08 de setembro, no seu artigo 22.º Assessoria Técnica Externa:


“1- Em qualquer fase do processo e sempre que o entenda necessário, o juiz pode nomear ou requisitar assessores técnicos externos, a fim de assistirem a diligências, prestarem esclarecimentos, realizarem exames ou elaborarem pareceres.

2 - Quando o juiz nomear ou requisitar assessores técnicos externos que prestem serviços em instituições públicas ou privadas, devem estas prestar toda a colaboração, prevalecendo o serviço do tribunal sobre qualquer outro, salvo no caso de escusa justificada.

3 - Aos assessores técnicos externos aplicam-se as regras do Código do Processo Civil relativas às causas de impedimento, de suspeição e de dispensa legal do exercício da função de perito.”


Nos termos desse artigo 22 da Lei 141/2015 de 08 de Setembro (que aprova o regime geral do processo tutelar cível e procede à primeira alteração à Lei n 103/2009 de 11 de setembro) o Juiz pode requisitar um assessor técnico externo. É ao abrigo desta previsão legal que o uso das constelações familiares tem sido usado nos Tribunais Portugueses, conforme partilhado pelo Juiz Joaquim Silva, conjuntamente com o uso da psicoterapia, conforme explicado pela Dra Leonor Monteiro no seu artigo “A experiência portuguesa do uso das constelações familiares na Justiça- início, resultados, perspetivas” publicado na 15a Edição da Revista Lusobrasileira de Alienação Parental.


Atendendo aos resultados positivos nos casos trabalhados em Mafra, outros Tribunais e Magistrados aderiram ao uso desta abordagem, nomeadamente os Juízes de Direito, Dr António Fialho e Dr Vítor Pedro Nunes, do Juízo de Família e Menores do Barreiro, a Dra Ana Chambel, Juíza Coordenadora dos Tribunais do Barreiro, Moita e Montijo. Estes magistrados estarão também a partilhar informação mais atualizada e com mais tempo de prática, no I Congresso Internacional de Constelações Familiares a realizar-se nos dias 18 e 19 de Outubro na Universidade Católica de Lisboa.


Portugal e Brasil estão a dar, cada um ao seu ritmo, seus passos para a propagação da cultura da paz. E cada país, desde seu lugar, pode trazer seu contributo por meio de suas experiências ao mundo de que o Direito Sistémico é mais uma porta à uma justiça adequada aos seus cidadãos.


BIBLIOGRAFIA


www.direitosistemico.com.br

HELLINGER, Bert 2009. O Amor do Espirito na Hellinger Sciencia. Belo Horizonte: Atman, 2015.

STORCH,Sami. “Direito Sistémico: a resolução de conflitos por meio da abordagem sistémica fenomenológica das constelações familiares”. Revista da UNICORP/Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Salvador, abril 2011.

MONTEIRO, Leonor. “A experiência portuguesa do uso das constelações familiares na justiça – início, resultados e perspectivas”. Revista Lusobrasileira de Alienação Parental, Lisboa, março-junho 2019.


Autores:


Fernando Cattelan Cordeiro, Advogado, Bacharel em Relações Internacionais e Mestre em Relações Internacionais. Pós-Graduado em Direito Sistêmico e pós graduando em Constelações Familiares.

WhatsApp +5511997076131


Nídia Brito da Costa, Jurista, Consteladora e Coach.

WhatsApp +351925430664

E-mail : direitosistemicoportugal@gmail.com

[1]HELLINGER, Bert,2009 O Amor do Espírito

[2] HELLINGER, Bert 2009 O Amor do Espirito

[3] HELLINGER, Bert 2009 O Amor do Espirito

[4] HELLINGER, Bert 2009 O Amor do Espirito

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