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A Mediação Escolar e os impactos da Lei Estadual n°16.925/2019.

Por Marisa Santos Souza Petkevicius.


Promulgada recentemente pelo Governador do Estado de São Paulo, em 16 de janeiro de 2019, a Lei 16.925/2019 apresenta em seu conteúdo a vedação de discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, sejam eles desenvolvidos em instituições públicas ou privadas.


Para tanto, os estabelecimentos de ensino, creche ou similares, deverão buscar realizar a capacitação do seu corpo docente e equipe pedagógica de apoio para que haja o efetivo acolhimento da criança e adolescente que apresentem estas condições, de modo a lhes propiciar uma integração em todas as atividades educacionais e de lazer, de acordo com a condição pessoal que seja possível a cada um.


Em seu artigo 3º, tem-se como escopo de deficiência ou doença crônica “aquela que se refere a quaisquer pessoas que tenham a desabilidade física ou mental, que limite substancialmente uma ou mais atividades importantes da vida.


No que diz respeito a deficiência, especificamente, apresenta como sendo “toda e qualquer incapacidade ou desabilidade, física ou mental, que limite parcial ou substancialmente uma ou mais atividades fundamentais da pessoa no seu dia a dia.”


Em relação à doença crônica, exemplifica como “toda e qualquer enfermidade não contagiosa de caráter permanente que limite total ou parcialmente uma ou mais atividades diárias fundamentais ou que requeiram medicação e tratamento específico, tais como alergias, diabete tipo I, hepatite tipo C, epilepsia, anemia hereditária, asma, síndrome de Tourette, intolerância alimentar de qualquer tipo.”


Tendo em vista as diretrizes acima apontadas, a ocorrência de atos de discriminação ensejará a aplicação de sanções gradativas, iniciando com advertência, após multa de até 1.000 (mil) UFESPs e, em se tratando de reincidência, até 3.000 (três) mil UFESPs.


Analisando o conteúdo legal apresentado, vemos em princípio a proibição de discriminação de um grupo, o qual deve ser trabalhado através de capacitação dos profissionais para que haja o acolhimento e, via de consequência, para que ocorra a sua inclusão.


Quando observamos a sua aplicabilidade de maneira efetiva sendo desempenhada no cotidiano escolar, é possível observar que além do corpo docente da instituição de ensino, o envolvimento e aproximação do núcleo social composto pela família da criança e adolescente, bem como em conjunto com o apoio dos próprios alunos podem trazer um melhor benefício para todos os envolvidos, atingindo assim um ponto mais abrangente de integração.


Trata-se de ampliar a perspectiva do olhar para que haja a possibilidade de compreender todas as dificuldades que envolvem a questão no contexto triangular escola-família-alunos, e assim apresentar uma interatividade que possa alcançar estes envolvidos de maneira participativa para propiciar e assim atender um melhor acolhimento.


Nesse sentido, a Mediação Escolar pode ser utilizada como mecanismo eficaz para trabalhar dinâmicas que facilitem o desenvolvimento do diálogo, compreensão, empatia e escuta ativa, ou seja, ampliar de maneira coletiva habilidades que tornem possível não só a inclusão das crianças e adolescentes portadoras de deficiência e doenças crônicas, como também a inclusão deste contexto aos alunos já inseridos no ambiente escolar. O papel do Mediador, por ser um terceiro neutro e imparcial, é justamente facilitar que este elo se estabeleça através de uma construção de entendimentos, optando assim por ressignificar aspectos punitivos e julgadores por condições que tragam autorresponsabilidade e ampla percepção.


O trabalho da Mediação Escolar encontra seu respaldo na capacidade de permitir que a conexão entre todos opere como fonte de apoio para que a inclusão seja revestida de real compreensão, face às necessidades e expectativas que serão enfrentadas durante todo período letivo.


Ainda, não podemos esquecer que o ambiente escolar envolve conflitos de diversas formas, seja por ser inerente às relações humanas, seja pelo movimento propício que este ambiente se traduz, considerando os diferentes contextos sociais e culturais. Desta forma, tanto a eventual discriminação, como também a dificuldade de inclusão, podem ser orientadas a partir deste mesmo conceito “conflitos escolares”, os quais, quando são identificados e trabalhados através da Mediação Escolar, inclusive sob olhar sistêmico, trazem consigo a mais ampla oportunidade de restabelecer a continuidade de tais relações com perspectivas mais harmônicas entre si, permitindo que todos se sintam pertencentes neste sistema tão importante na vida de todo ser humano.


Por fim, como bem elucida Rinaldo Almeida, em seu livro “Mediação Sistêmica nas Escolas”: “Todos somos responsáveis pelos tempos que virão. Dependendo da forma com que defendemos nosso ponto de vista, muitas vezes movidos por medo, podemos estar colaborando para aumentar a intolerância. A alternativa não é fácil, passa pela coragem de aceitar o ponto de vista do outro, de dialogar com quem pensa diferente, sem a pretensão de convencer ou ser convencido. Estaremos assim nos tornando “Fazedores da Paz” (pag. 17).


Marisa Santos Souza Petkevicius

Advogada e Mediadora de Conflitos

marisapetkevicius@gmail.com


Atuante no meio jurídico há 23 anos. - Pós Graduada em Direito Civil pela FMU (2008) e Direito Sistêmico (2018) Faculdade Innovare e Hellinger Schulle/Alemanha - Busca através da Mediação Sistêmica apresentar novas possibilidades de resolução de conflitos em diversos âmbitos: Familiar, Empresarial, Organizacional, Escolar entre outras áreas. Todo problema traz um aprendizado e com ele a solução! Seja o protagonista da sua história!

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