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UM OLHAR JURÍDICO-SISTÊMICO SOBRE A ADOÇÃO E A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA.

Por Fernanda M. Andreani – OAB/PR 51.200.


No Brasil, a adoção é regulamentada pelos artigos 39 a 52 da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, e logo no § 1º do artigo 39 dispõe que: “§ 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei”.


Assim, de acordo com a Lei jurídica, é reconhecida a precedência da família biológica sobre a família adotanda, sendo excepcional a entrega da criança para adoção. De igual modo, sob um olhar sistêmico, enquadramos a precedência da família biológica na Lei da Hierarquia, segundo as Ordens do Amor de Bert Hellinger, pois quem veio antes precede quem veio depois, neste sentido, é reconhecida a importância dos pais biológicos.


Seguindo na seara jurídica, não sendo possível a manutenção da criança na família de origem, ela fica disponível para adoção. Neste caso, se a família pretensa seguir os parâmetros legais, enfrentará o processo que vai desde o cumprimento dos requisitos, curso e avaliação psicossocial e jurídica, escolha e encontro do perfil da criança desejada, certificado de habilitação, apresentação e conhecimento da família e da criança, construção de um relacionamento e, se tudo correr bem, é autorizado o ingresso da ação de adoção e somente após uma avaliação conclusiva é que o juiz proferirá a sentença que determinará um novo registro de nascimento, com todos os direitos de um filho biológico.


Por outro lado, como ocorre comumente no Brasil, se se seguir a adoção à brasileira, caso em que o homem ou e/ou a mulher declara, para fins de registro civil, o menor como filho biológico sem que isso seja verdade, a criança passará diretamente dos pais biológicos para os adotivos sem qualquer processo legal. Contudo, apesar de haver sanção penal prevista no artigo 242, do Código Penal, dificilmente alguém é condenado por este delito, pois concedido o perdão judicial, conforme parágrafo único do mesmo artigo.


Vejamos: Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: Pena - reclusão, de dois a seis anos. Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.


Neste ínterim, se insere também um dos modelos de paternidade sócioafetiva que é o reconhecimento da criança como filho, ainda que não seja gerado por aquela pessoa, ou seja, quando o menor é registrado como filho e tratado por aquele pai como se o fosse utilizando o mesmo sobrenome e se apresentando publicamente como tal. Importante aqui lembrar que a concepção da socioafetividade se inicia com a paternidade, mas se estende também à maternidade e a todos os vínculos de parentesco.


Inobstante ao fato de que atualmente as famílias brasileiras sejam constituídas pela união de pessoas que possuem ou não parentesco biológico, mas são ligadas essencialmente que afetividade, estabilidade e ostentabilidade. Quando falamos de adoção e paternidade sócioafetiva, faz-se imprescindível ressaltar a importância de que o reconhecimento e o respeito aos pais biológicos gera maior harmonia e estabilidade nestas relações. Explica-se.


Sistemicamente, sob o olhar do filósofo Bert Hellinger os pais biológicos possuem um vínculo indissolúvel com a criança e serão sempre seus verdadeiros pais. Isso significa que o adotado deve ter reconhecido o seu direito de pertencer à família biológica, ou seja, ser reconhecido como alguém que foi acolhido por amor, mas que possui uma outra origem. Assim, para que a adoção ou a paternidade sócioafetiva seja plena e harmoniosa, se faz necessário o exame de alguns pontos.


A princípio, cabe questionar: Qual o motivo da adoção? Trata-se de uma ação que visa cuidar de alguém que precisa desses cuidados, ou trata-se do preenchimento de uma lacuna existencial? Neste processo, quem está sendo visto? A criança? Seus pais biológicos? A própria necessidade da família pretensa à adoção?


Destarte, para que a adoção ou a paternidade sócioafetiva dê certo, é preciso que os pais biológicos sejam reconhecidos e respeitados, respeitado sobretudo o destino deles, que a própria criança conheça e respeite sua história, que os pais adotivos reconheçam o próprio lugar de apenas cuidadores ou segundos pais, que haja gratidão pela vida oportunizada, pois a adoção é um ato de amor, os pais biológicos dão a vida e os pais adotivos possibilitam que ela seja mantida através de seu cuidado e zelo.


Não se trata aqui de um olhar filosofal tão somente, vez que este se confirma pela genética, porquanto, embora a adoção seja um ato de amor, O DNA não mente. De acordo com o estudo da transgeracionalidade e da psicogenealogia não só heranças físicas são transmitidas geneticamente, mas também a transmissão psíquica entre gerações. Isso significa que crianças adotadas estão sujeitas a repetir padrões comportamentais dos pais biológicos, sejam negativos ou positivos, ainda que criadas e educadas em ambientes totalmente diferentes.


Portanto, o respeito torna-se o principal pilar que sustenta uma boa relação e educação entre os filhos e os pais adotivos e sócioafetivos, pois leva em consideração o fato primordial que oportunizou a adoção e paternidade: a geração da vida. Sejam quais forem as motivações que levaram os pais biológicos a não assumirem a responsabilidade ou simplesmente não estarem disponíveis emocionalmente para a criação e educação daquela criança, quando são respeitados, o maior beneficiado é o próprio filho, que sente em seu interior a leveza de ser aceito por ser o que é, do jeito que é.

FERNANDA M. ANDREANI: Advogada colaborativa, mediadora e facilitadora de constelações sistêmicas familiares e organizacionais, pós-graduada em Direito do Trabalho e Previdenciário e pós-graduada em Direito Sistêmico. Site: www.solucaosistemica.com, E-mail: fernanda@solucaosistemica.com. Telefone: (44) 99709-9888.

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